Regulamentação Municipal
Taxas, Regulamentos e Posturas
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> > Projeto Alteração do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras e do Anexo Tabela de Taxas
> > Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação
> > Projeto de alteração do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Transporte em Táxi)
> > Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Educação
> > Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural
> > Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Saúde
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> > Projeto de alteração do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços
> > Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Atividades Diversas
> > Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas
> > Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
> > Projeto de Regulamento do Centro de Recolha Integrado de Animais de Felgueiras
> > Projeto de Regulamento de Utilização dos Equipamentos Desportivos Municipais
> > Projeto Regulamento Municipal do Serviço de Teleassistência
> > Projeto de Regulamento Municipal de Ambiente
> > Projeto Regulamento Municipal Atribuição Cabaz Natal