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Regulamentação Municipal

Taxas, Regulamentos e Posturas

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                      > Projetos de Regulamentos

                      > > Projeto Alteração do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras e do Anexo Tabela de Taxas

                        > > Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação

                        > > Projeto de alteração do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Transporte em Táxi)

                        > > Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Educação

                        > > Projeto de alteração do regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

                        > > Projeto de alteração do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços

                        > > Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas

                        > > Projeto de Regulamento de Utilização dos Equipamentos Desportivos Municipais

                        > > Projeto Regulamento Municipal do Serviço de Teleassistência

                        > > Projeto Regulamento Municipal Atribuição Cabaz Natal

                                  Atualidade 03/2020
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